Leis de proteção à mulher são avançadas, mas transformação social é lenta

A legislação brasileira dedicada ao enfrentamento da violência de gênero é reconhecida mundialmente por sua abrangência, com diplomas como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio sendo vistos como fundamentais no combate aos abusos contra mulheres. Contudo, especialistas na área alertam que a efetividade plena dessas normas na transformação social é um processo que pode se estender por várias gerações.

A professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em gênero e direito, expressa a importância dessas ferramentas legais, mas ressalta que é prematuro avaliar seus impactos na sociedade.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, ela, que é especialista em gênero e direito.

Janaína Penalva enfatiza que a Lei Maria da Penha completou 20 anos e a Lei do Feminicídio alcançou dez anos de vigência. De acordo com a especialista, os efeitos e a percepção dessas leis na sociedade ainda levarão tempo para se manifestar plenamente.

A pesquisadora Valeska Zanello corrobora essa visão, estimando que a mudança social profunda, impulsionada por essas legislações, demandará um período entre 30 e 50 anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

Avanços no Arcabouço Legal

Nos últimos tempos, o conjunto de leis de proteção às mulheres foi expandido com a promulgação de novas normativas. A Lei 15.383/2026, sancionada em 9 de abril deste mês, instituiu o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Essa medida é aplicada em situações de risco iminente ou atual à vida, ou à integridade física ou psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, permitindo ainda que a mulher utilize um dispositivo de segurança que a alerte sobre a aproximação do agressor.

Outra legislação significativa é a Lei nº 15.384/2026, que tipificou o crime de vicaricídio. Este crime consiste no assassinato de filhos ou outros familiares com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher. A pena prevista para o vicaricídio é de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado.

Ainda segundo a legislação, a pena pode ser acrescida de um terço a até a metade se o crime for executado nas seguintes condições: na presença da mulher que se busca atingir com sofrimento, punição ou controle; contra uma criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em desobediência a uma medida protetiva de urgência já estabelecida.

No combate à violência no ambiente digital, outras leis se mostram relevantes, como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking, que se refere à perseguição insistente, seja ela física ou virtual.

Engajamento Masculino e Prevenção

O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de indivíduos que cometeram atos de violência, destaca que a pressão exercida pelo movimento de mulheres foi crucial para o fortalecimento da legislação protetiva.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

O número de denúncias de violência também registrou aumento nos últimos anos. Em 2025, o serviço Ligue 180 recebeu mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher entre janeiro e outubro, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

Flávio Urra observa uma diminuição na tolerância das mulheres em relação a comportamentos machistas. Ele explica que muitos homens são denunciados por tais atitudes, mas não reconhecem a criminalidade de seus atos, pois a mudança de percepção ainda não os alcançou.

Felipe Requião, consultor de empresas focado no engajamento masculino para promover a equidade de gênero e prevenir a violência contra as mulheres, avalia que, apesar da solidez do arcabouço legal, os atos violentos ainda são culturalmente minimizados, assim como a responsabilização dos homens.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."