Leis avançadas de proteção à mulher demandam décadas para mudar sociedade

O arcabouço jurídico brasileiro para enfrentar a violência de gênero é considerado um dos mais progressistas globalmente, conforme avaliação de especialistas na área. Leis como a Maria da Penha e a do Feminicídio são reconhecidas como marcos essenciais no combate à violência contra as mulheres.

Contudo, a professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), que é especialista em gênero e direito, adverte que ainda é cedo para avaliar os impactos concretos dessas legislações na estrutura social.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma a professora, ela, que é especialista em gênero e direito.

Janaína Penalva frisa que a Lei Maria da Penha completou 20 anos de vigência, e a Lei do Feminicídio, uma década. Segundo a especialista, os efeitos dessas normativas na sociedade levarão um tempo considerável para serem plenamente percebidos.

A pesquisadora Valeska Zanello compartilha dessa perspectiva, estimando que a efetiva transformação social, impulsionada por essas leis, pode demandar de 30 a 50 anos.

De acordo com Zanello, estudos transculturais indicam que são necessárias no mínimo três gerações para que se observem modificações nas configurações emocionais da população. Esse cenário configura um grande desafio para as gerações atuais e futuras.

Avanços recentes na legislação

O sistema legal de proteção às mulheres tem sido aprimorado com a promulgação de novas leis. Em 9 de abril de 2026, foi sancionada a Lei 15.383/2026, que introduz o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Esta providência é aplicada quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima tem a possibilidade de usar um dispositivo de segurança que a alerta sobre a aproximação do agressor.

Outra legislação relevante é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este crime consiste no assassinato de filhos e outros parentes com a intenção de punir ou provocar sofrimento à mulher. A lei estabelece penas de 20 a 40 anos de reclusão em regime fechado para os casos de violência vicária.

A pena para o vicaricídio pode ser aumentada em um terço até a metade se o crime for cometido sob condições específicas, tais como: na presença da mulher a quem se busca causar sofrimento, punição ou controle; contra uma criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em caso de descumprimento de uma medida protetiva de urgência já estabelecida.

Leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o _stalking_ (perseguição insistente, física ou virtual) também são instrumentos importantes no combate à violência digital.

Cultura e prevenção: os grandes desafios

O psicólogo Flávio Urra, que se dedica à ressocialização de autores de violência, atribui ao movimento de mulheres a pressão fundamental para o fortalecimento da legislação protetiva.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Os dados também refletem um aumento nas denúncias. Em 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher entre janeiro e outubro, sendo a maioria delas feitas pelas próprias vítimas.

Flávio Urra observa que a tolerância feminina a atitudes machistas diminuiu. Ele aponta que muitos homens são denunciados por comportamentos que, para eles, não configuram crime, evidenciando uma desconexão com a evolução social.

Para Felipe Requião, consultor de empresas focado no engajamento masculino para equidade de gênero e prevenção da violência, o arcabouço legal, embora reconhecido, convive com uma minimização cultural dos atos de violência e da responsabilização masculina.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Na visão de Requião, há uma carência de ações preventivas eficazes que possam interromper o ciclo da violência.

“Então, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos. A gente atua depois que a violência aconteceu. Não é à toa que é amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência”, diz Requião.

O consultor conclui que o problema não é a falta de leis, mas a necessidade de uma profunda transformação cultural.

Ismael dos Anjos, jornalista e pesquisador em masculinidades, defende o engajamento masculino na busca por mudanças. Ele identifica barreiras, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado familiar.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão pela licença-paternidade, Ismael dos Anjos cita a Lei nº 15.371, sancionada em março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para 20 dias até o final da década, com os novos prazos iniciando em 2027. Apesar de considerar esse aumento uma conquista, ele argumenta que 20 dias ainda são insuficientes para um pai cuidar de um recém-nascido.

Ele acredita que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só mudarão quando os homens participarem ativamente das micropolíticas de alteração de comportamento. Para ilustrar, ele questiona: “Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem 'onde eu posso trocar a fralda do meu filho?'”

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral complementa que, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e aplique penas, são indispensáveis políticas públicas mais abrangentes e transformadoras.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende.

Em 2025, dezenove leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Além disso, diversos projetos sobre o tema estão em tramitação no Congresso Nacional. Entre eles, um que busca equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.