CCJ vota proposta para extinguir escala 6x1 e reduzir jornada semanal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar, nesta quarta-feira, dia 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que propõe o término da escala de seis dias consecutivos de trabalho seguidos de um dia de descanso, conhecida como 6x1. O texto da PEC também sugere a diminuição da carga horária semanal de 44 para 36 horas, com previsão de implementação desse novo limite ao longo de dez anos. A sessão para a análise está marcada para começar às 14h30.

A discussão da PEC foi retomada após ter sido adiada na semana anterior devido a um pedido de vista apresentado pela oposição. O relator da proposta na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), emitiu parecer favorável à admissibilidade da PEC, declarando que a redução da jornada está de acordo com a Constituição.

Se o texto for aprovado pela CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que será criada uma comissão especial para examinar o conteúdo da PEC. Nessa comissão, há um prazo de 10 a 40 sessões do plenário para que se aprove ou rejeite o parecer elaborado. Após a conclusão nessa etapa, a proposta poderá ser encaminhada para o plenário da Câmara para nova apreciação.

A tramitação da PEC pode se prolongar por vários meses. Diante desse cenário e de manifestações de lideranças da oposição contrárias à proposta, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional, também com o objetivo de extinguir a escala 6x1 e, adicionalmente, propor a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

De acordo com as regras regimentais da Câmara dos Deputados, projetos de lei com urgência constitucional precisam ser votados em até 45 dias. Caso não sejam apreciados nesse prazo, a pauta do plenário é trancada até que ocorra a votação desse projeto específico.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o envio de projetos de lei com urgência constitucional é uma prerrogativa do governo federal, porém ressaltou que o Poder Legislativo dará continuidade à tramitação da PEC. A proposta de emenda constitucional em análise é fruto da unificação das sugestões apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo federal tem enfatizado que a tramitação do projeto de lei enviado pelo Executivo não concorre com a PEC que está em análise na Câmara. Essa explicação foi dada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.