Governo de Goiás reafirma legalidade de acordo com EUA para minerais críticos

O governo do Estado de Goiás manifestou que o memorando de entendimento estabelecido em março deste ano com os Estados Unidos para pesquisa e exploração de minerais críticos no território goiano está em conformidade com a legislação federal. Esse acordo, segundo a Secretaria Estadual de Comunicação, tem por finalidade agregar valor à matéria-prima disponível no estado, criar atrativos para novos investimentos e fomentar o desenvolvimento tecnológico local.

Em nota oficial, o Executivo estadual garantiu que todas as medidas adotadas estão respaldadas pelas normas nacionais. A posição foi uma resposta às críticas recentes do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que, na última sexta-feira, afirmou que o Estado de Goiás teria ultrapassado competências que pertencem à União, sobretudo no que diz respeito à regulamentação da exploração mineral e à condução de relações internacionais.

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração mineral] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União”, declarou Márcio Elias Rosa durante participação em programa de rádio. “Não queremos ser um exportador de matéria-prima”.

A discussão ganhou intensidade após a aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em negócio avaliado em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde é responsável pela única mina de argilas iônicas ativa do Brasil, localizada em Pela Ema, Minaçu, Goiás, e tem atuação na produção de quatro elementos considerados críticos e estratégicos para a indústria de alta tecnologia e defesa: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses elementos são essenciais para a fabricação de ímãs permanentes utilizados em veículos elétricos, drones, semicondutores e turbinas eólicas.

O acordo de compra prevê o pagamento de 300 milhões de dólares em espécie, enquanto os 2,5 bilhões de dólares restantes serão quitados por meio da entrega de 126,849 milhões de ações ordinárias da USA Rare Earth. No momento da conclusão do negócio, cada ação estava cotada em 19,95 dólares e, às 13h de hoje, eram negociadas a 23,08 dólares.

A USA Rare Earth, fundada há sete anos, obteve, em janeiro deste ano, um financiamento do Departamento de Comércio dos Estados Unidos no valor de 1,3 bilhão de dólares, acrescido de 277 milhões de dólares em crédito adicional. Esse montante faz parte da chamada Lei dos Chips (Chips and Science Act), sancionada em agosto de 2022 pelo então presidente Joe Biden, que destinou 52,7 bilhões de dólares ao fortalecimento do setor de semicondutores norte-americano.

Em fevereiro, a Corporação Financeira dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (DFC), agência do governo dos EUA, liberou 565 milhões de dólares (cerca de 3,2 bilhões de reais à época) para a Serra Verde. O financiamento, segundo divulgado, será destinado à otimização e ampliação da mina Pela Ema, contribuindo para o fortalecimento de uma cadeia de elementos de terras raras com produção ocidental, especialmente daqueles considerados terras raras pesadas.

Segundo o governo goiano, a iniciativa da DFC evidencia o interesse norte-americano em ampliar a oferta global de minerais críticos fora da Ásia e diminuir a dependência das cadeias de suprimentos atualmente lideradas pela China. O aporte também inclui uma possibilidade para que o governo dos EUA adquira participação minoritária na Serra Verde, conforme previsão contratual.

Desde que as negociações para a venda da Serra Verde à USA Rare Earth vieram à tona no início deste mês, setores do governo federal intensificaram críticas ao ex-governador Ronaldo Caiado, responsável pela assinatura do memorando em 18 de março, no Consulado Geral dos EUA, em São Paulo.

“É uma vergonha inclusive o que o Caiado fez em Goiás. O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão do que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil [...] Depois de levar nosso ouro, prata, diamante e florestas, o que eles querem mais?”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista concedida ao portal ICL Notícias no último dia 8.

Em resposta, o governo estadual rebateu as críticas, alegando que o Executivo federal ainda não estruturou uma política eficaz para nortear a exploração e o processamento de terras raras no Brasil. Destacou, inclusive, que Goiás tem buscado acordos internacionais, inclusive com Japão e Estados Unidos, para viabilizar a transferência de tecnologia voltada à separação e ao processamento desses minerais. Atualmente, segundo a gestão estadual, a falta de tecnologia nacional faz com que os minerais extraídos sigam para a China para processamento.

O ministro Márcio Elias Rosa também confirmou que o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que trata da criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A justificativa foi a necessidade de ampliar o debate sobre o tema antes de encaminhar a proposta para análise do Legislativo. O titular da pasta adiantou que representantes do governo deverão se reunir com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que a legislação brasileira autoriza a participação de empresas estrangeiras no segmento de mineração, desde que sejam instaladas no país, mediante abertura de subsidiária, formação de parceria com empresas brasileiras já estabelecidas, ou por meio de aquisição total ou parcial dessas companhias. Em todos os casos, cabe à União o controle estratégico sobre os recursos minerais nacionais, incluindo a regulação e a autorização para sua exploração.

Parcerias internacionais e busca por tecnologia

A semelhança entre o acordo com os Estados Unidos e aquele celebrado com a Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (JOGMEC), estatal japonesa ligada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria japonês, também foi destacada pelo governo do Estado. As tratativas com a empresa japonesa tiveram início em julho de 2025 e abrangem não só a exploração, mas também a implantação de empresas voltadas à separação e ao processamento de terras raras em território goiano. O foco principal está nos óxidos de terras raras (OTR), insumo em que Goiás detém aproximadamente 25% das reservas mundiais conhecidas.

Na ocasião da assinatura do acordo, em agosto de 2025, o então governador Ronaldo Caiado afirmou o objetivo de Goiás de não se limitar à exportação de matéria-prima, reiterando o interesse do estado em agregar valor aos seus minerais estratégicos e críticos.