MPF leva à CIDH denúncia sobre garimpo ilegal e uso de mercúrio na Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou formalmente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) os danos ambientais e à saúde causados pelo emprego de mercúrio em garimpos ilegais localizados na Amazônia. A denúncia foi acompanhada de um estudo detalhado apresentado à CIDH, órgão autônomo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), e amplia a exposição realizada pelo MPF em março à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca), também relacionada à CIDH.

O documento apresentado traz informações sobre os impactos gerados pela utilização do mercúrio em áreas de garimpo ilegal. Essa substância líquida é frequentemente empregada nesses locais devido à sua capacidade de se agregar rapidamente a partículas de ouro, dando origem à chamada "amálgama". O procedimento envolve o aquecimento dessa liga metálica com o uso de maçarico, o que provoca a evaporação do mercúrio e deixa apenas o ouro obtido.

O processo utilizado nesses garimpos resulta na dispersão do mercúrio na atmosfera, com posterior deposição no solo e em corpos d’água. Essa contaminação atinge rios, cursos de água e peixes, que compõem a principal fonte alimentar de comunidades indígenas e ribeirinhas. A exposição ao mercúrio pode causar diversos problemas neurológicos nessas populações.

Além da poluição por mercúrio, o MPF ressaltou que as atividades ilegais de mineração causam degradação dos ecossistemas. Entre os impactos, estão o desmatamento, a remoção intensa de solos e a modificação dos cursos dos rios. A Relatoria da CIDH já havia reconhecido anteriormente o problema da mineração ilegal na Amazônia, tanto no Brasil quanto em outros países. Cerca de um mês antes da nova denúncia, a Redesca emitiu alerta enfatizando a necessidade de garantir o chamado "direito humano à água nas Américas", especialmente na região conhecida como "Planalto" ou "Escudo" das Guianas, que abrange áreas do Brasil, Guiana, Guiana Francesa, Suriname e Venezuela.

Medidas regulatórias e ações de fiscalização

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou, por meio de nota, que atua diretamente para restringir o uso de mercúrio nas atividades de garimpo ilegal. Entre as medidas adotadas, destaca-se a criação de critérios mais rígidos para a liberação do acesso ao mercúrio importado de forma legal. Esse controle foi estabelecido a partir da Instrução Normativa Ibama nº 26, de 2024, que também determina a realização de operações frequentes de fiscalização ambiental, visando coibir o emprego de mercúrio contrabandeado em garimpos de ouro.

A normativa exige que pessoas físicas e jurídicas que operam com mercúrio metálico busquem habilitação específica para tal atividade. Além disso, essas pessoas devem portar o Documento de Operações com Mercúrio Metálico, instrumento que assegura que processos de importação, venda, revenda e transferência de mercúrio ocorram exclusivamente entre indivíduos previamente habilitados.

Apesar dessas regras, o Ibama esclarece que a instrução normativa não possui força de lei, diferentemente dos decretos presidenciais nº 97.507/1989 e nº 97.634/1989, que continuam vigentes. Esses decretos estabelecem, respectivamente, a proibição do uso de mercúrio na extração de ouro – salvo em situações em que a atividade é devidamente licenciada pelo órgão ambiental.