CCJ aprova PECs para abolir escala 6x1 e reduzir jornada de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável, nesta quarta-feira (22), à tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que alteram a legislação sobre a jornada de trabalho em todo o país.

Essas PECs propõem o fim do regime de seis dias consecutivos de trabalho por um de descanso, conhecido como escala 6x1, e estabelecem novos limites para a carga horária semanal dos trabalhadores. Após a aprovação na CCJ, as propostas seguirão para análise em uma comissão especial antes de serem apreciadas em plenário.

A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, sugere que a jornada semanal seja reduzida das atuais 44 horas para 36 horas, com a implementação dessa mudança de forma progressiva ao longo de dez anos.

Já a proposta apensada, registrada como PEC 8/25 e de autoria da deputada Erika Hilton, do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo, prevê uma jornada semanal também de 36 horas, mas distribuída em apenas quatro dias de trabalho na semana.

Essas iniciativas têm recebido respaldo do movimento "Vida Além do Trabalho", cuja principal reivindicação é a extinção da escala 6x1, com o objetivo de promover melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. A votação que garantiu a admissibilidade das propostas ocorreu de forma simbólica e foi aprovada por unanimidade entre os membros da CCJ.

O papel da CCJ, nesse momento, se limita à verificação da conformidade das propostas com a Constituição Federal e não ao julgamento de seu mérito, que será avaliado posteriormente pela comissão especial criada para esse fim.

O texto constitucional em vigor determina que a jornada normal de trabalho não pode exceder oito horas diárias ou 44 horas semanais.

Projeto de lei do Executivo propõe mudanças imediatas na escala de trabalho

Diante da possibilidade de que a tramitação das PECs se estenda por período prolongado e considerando a oposição de alguns parlamentares, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com pedido de urgência constitucional, também visando acabar com a escala 6x1 e diminuir a carga horária semanal de 44 para 40 horas.

Esse projeto, devido ao regime de urgência, deve ser votado no prazo máximo de 45 dias, sob pena de trancar a pauta de deliberações do plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, ressaltou que é prerrogativa do governo federal submeter projetos de lei com urgência constitucional, mas informou que a tramitação das PECs seguirá normalmente pela Casa.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que não há conflito entre o projeto enviado pelo Executivo e as propostas de emenda em análise pela Câmara, já que ambas tratam do mesmo tema, mas seguem ritos diferentes. Ele esclareceu ainda que, caso a PEC seja aprovada antes, o projeto de lei perde sua razão de tramitar. Entretanto, como o procedimento para análise da PEC costuma ser mais demorado, existe a possibilidade do projeto de lei entrar em vigor primeiro e, posteriormente, a redução de jornada ser consolidada por meio da PEC para que essa garantia fique registrada na Constituição e impeça futuras ampliações, como ocorreu em outros países.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que a Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada em plenário, será necessário o apoio de pelo menos três quintos dos deputados federais, o equivalente a 308 votos favoráveis, divididos em dois turnos de votação.

Informações da Agência Câmara de Notícias também foram utilizadas nesta matéria.