Fiscalização aponta persistência de violações a direitos no trabalho rural

No contexto do Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, celebrado nesta sexta-feira, relatos e dados recentes evidenciam que a garantia de direitos trabalhistas no meio rural brasileiro ainda enfrenta inúmeros obstáculos. A auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra, detalhou que, apesar da adoção de tecnologias avançadas em muitos segmentos agrícolas, a precarização segue presente em grande parte das atividades rurais.

Segundo a auditora-fiscal, o grau de vulnerabilidade dos empregados do campo é significativamente superior ao dos trabalhadores urbanos em razão de fatores como menor acesso à educação, informações, internet e meios de comunicação.

Além das deficiências estruturais, Alessandra Bambirra destacou a existência de contrastes marcantes no meio rural, onde convivem propriedades com alto nível de qualificação e estrutura ao lado de situações degradantes, nas quais pessoas são submetidas a condições indignas de trabalho, sem acesso ao mínimo necessário para a dignidade.

Irregularidades e modalidades de exploração

O trabalho análogo à escravidão persiste no Brasil, conforme relatou a auditora. No ambiente urbano, as principais ocorrências estão associadas aos setores de construção civil e indústria têxtil. Já no campo, casos ainda mais graves são identificados, especialmente relacionados a jornadas exaustivas, moradias precárias, servidão por dívida – quando o empregador repassa custos que seriam de sua responsabilidade ao trabalhador, que acaba impossibilitado de se desvincular.

"Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular", acrescentou.

Minas Gerais possui destaque nacional nas ações de combate ao trabalho escravo, mas, segundo Alessandra, ainda há necessidade de melhorias na estrutura e no efetivo da auditoria-fiscal para o enfrentamento eficaz dessas violações. De acordo com ela: “Dos dois lados ainda encontramos desafios para combater essa chaga”.

Responsabilidade das cadeias produtivas e certificação

Alessandra Bambirra salientou que políticas públicas mais efetivas e com comprometimento genuíno são fundamentais para enfrentar situações degradantes nas propriedades rurais. Os auditores-fiscais vêm buscando a responsabilização das cadeias produtivas como alternativa para vencer barreiras impostas pelo simples cumprimento da legislação.

Ela informou que há movimentos no setor empresarial, especialmente entre grandes marcas ligadas ao cultivo de café, cana-de-açúcar, cacau e sisal. Essas empresas estão adotando práticas para associar a imagem de seus produtos à garantia de processos produtivos livres de trabalho escravo, infantil, condições degradantes, acidentes e doenças ocupacionais, bem como ao respeito aos direitos dos trabalhadores.

De acordo com Alessandra, a certificação de qualidade deve ir além do produto final e alcançar todo o fluxo produtivo, ressaltando a importância de certificar também os processos, o que contribui para a responsabilização de toda a cadeia e estimula resultados econômicos que promovam maior compromisso das empresas com o cumprimento dos direitos trabalhistas.

A informalidade ainda predomina no meio rural, deixando trabalhadores mais propensos à exclusão da previdência social, à precarização das condições de trabalho e à invisibilidade diante das instituições. A maioria dos resgatados de relações irregulares costuma ser proveniente de áreas vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste, frequentemente recrutados por intermediários, conhecidos como “gatos”.

Demandas por integração e políticas públicas

A data internacional dedicada à luta dos trabalhadores rurais reforça a necessidade de iniciativas integradas que envolvam tanto o poder público quanto as empresas do agronegócio.

"O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia".

Para garantir direitos, Alessandra defende que toda a estrutura de políticas e ações de Estado deve priorizar os rurícolas, contemplando acesso à saúde, educação, informação, infraestrutura de transporte e inclusão previdenciária. Conforme ela avaliou, há uma distância excessiva entre a realidade do trabalhador do campo e o potencial econômico e democrático do Brasil.

Reconhecimento internacional e atuação fiscalizatória

Mesmo diante de adversidades, o país conta com políticas reconhecidas globalmente. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera o modelo brasileiro de Previdência Rural um exemplo na região, já que garante proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, independentemente de contribuição direta.

Simultaneamente, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, mantém monitoramento contínuo sobre informalidade, trabalho escravo e desigualdades regionais.

Para a Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sinait, a fiscalização é indispensável na prevenção e enfrentamento de irregularidades trabalhistas. Em 2025, ações fiscais realizadas em 783 propriedades rurais mineiras identificaram 2.063 empregados em situação irregular e 3.964 irregularidades relacionadas à saúde e segurança laboral.

No sul e centro-oeste do estado, operações recentes resultaram no resgate de 59 trabalhadores em plantações de café. Já no norte, 18 pessoas foram encontradas sob condições degradantes em carvoarias, atividade reconhecida pelo elevado risco social e ambiental. Em alguns casos, as equipes identificaram núcleos familiares inteiros, incluindo crianças e adolescentes, vivendo em moradias precárias.